Arbitragem

 A arbitragem oferece solução definitiva e vinculante para disputas que exigem decisão especializada por terceiro imparcial.

A CCMA-ACB administra arbitragens. Assim, quando contratada, encarrega-se das comunicações entre as partes e os árbitros, do manejo de documentos e da adoção das medidas necessárias à célere solução do conflito, de modo confidencial.

As normas que disciplinam o andamento desses procedimentos encontram-se previstas nos regulamentos de arbitragens da CCMA-ACB.

·         Regulamentos:

   arbitragem comum (Regulamento de Arbitragem Comum da CCMA-ACB)

   arbitragem expedita (Regulamento de Arbitragem Expedita da CCMA-ACB)

   árbitro de emergência (Regulamento de Árbitro de Emergência da CCMA-ACB)

·         Modelos de cláusulas arbitrais:

Cláusula modelo para arbitragem comum:

“Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente contrato será definitivamente resolvida por arbitragem, a ser administrada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial da Bahia (CCMA-ACB), segundo as normas do seu Regulamento de Arbitragem”.

Cláusula modelo para arbitragem comum (para Contratos Sociais ou Estatutos de Sociedades Empresárias)

“Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente contrato – incluindo controvérsia entre os sócios, entre os sócios e a sociedade, ou entre a sociedade e os administradores (sócios ou não) – será definitivamente resolvida por arbitragem, a ser administrada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial da Bahia (CCMA-ACB), segundo as normas do seu Regulamento de Arbitragem”.

Cláusula modelo para arbitragem expedita:

“Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente contrato será definitivamente resolvida por arbitragem, a ser administrada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Associação Comercial da Bahia (CCMA-ACB), segundo as normas do seu Regulamento de Arbitragem Expedita”.

Observação: na CCMA-ACB, as arbitragens com pedidos de valor estimado igual ou inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos são automaticamente processadas como arbitragens expeditas. Caso as partes desejem excluir a aplicação do Regulamento de Arbitragem Expedita da CCMA-ACB, deverão fazê-lo expressamente, acrescentando ressalva à cláusula arbitral, como a seguinte: “As disposições sobre procedimento de arbitragem expedida não serão aplicáveis”.

Elementos opcionais a qualquer cláusula modelo:

“O tribunal arbitral será constituído por [um/três] árbitros, indicados nos termos do Regulamento de Arbitragem da CCMA-ACB”.

“A arbitragem terá sede em [nome da cidade, Estado]”.

“O procedimento arbitral será conduzido em [idioma]”.

“A lei aplicável será [lei]”.

·         Custas de arbitragens: regulamento de custas (Regulamento de Custas da CCMA-ACB)

   Calculadora de Custos de Arbitragem ACB / ACB Arbitration Cost Calculator

·         Lista de árbitros Lista de arbitros da CCMA-ACB (03-10-24)